Pareceres e Deliberações

Pareceres

2020

Parecer nº15/2020 – Ministro da Administração Interna - Pedido de instalação de câmaras de videovigilância na Cadeia Central da Praia
Parecer nº16/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Proposta de Lei
Parecer nº16A/2020 – Primeiro Ministro e Ministro das Finanças - Projeto de Decreto-Lei
Parecer nº17/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Proposta de Lei que procede à primeira alteração ao Código Geral Tributário

Deliberações

2021

Deliberação Concurso CNPD

2018

DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO N.º 11/2018 - Tratamento de Dados TIC no Contexto Laboral

2015

Comissão Nacional de Taxas
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 2/2015 - Processamento de Retribuições, Prestações, Abonos de funcionários ou trabalhadores.
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 3/2015 - Gestão de utentes de bibliotecas e arquivos
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 4/2015 - Gestão Administrativa de Funcionários, Empregados e Prestadores de Serviços
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 5/2015 - Cobrança de Quotizações em Associações e Contactos com os respectivos Associados
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 6/2015 - Registo de Entradas e Saídas de Pessoas em Edifícios
DELIBERAÇÃO AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO N.º 7/2015 - Facturação e Gestão de Contactos com Clientes, Fornecedores e Prestadores de Serviços

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