Decisões da comissão

Pareceres disponíveis: 86


2020	Parecer nº23/2020 – Banco de Cabo Verde - Proposta de Instrução Técnica
2020	Parecer nº22/2020 – Ministra da Justiça e Trabalho - Proposta de Lei
2020	Parecer nº21/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Lei que estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais sujeitas a Carteira Profissional
2020	Parecer nº20/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Proposta de Lei
2020	Parecer nº19/2020 – Diretor da Polícia Judiciária - Lei que estabelece as normas e regras de segurança da informação para a gestão da Rede Informática da Polícia Judiciária
2020	Parecer nº18/2020 - Ministro da Administração Interna - Proposta de Resolução
2020	Parecer nº17/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Proposta de Lei que procede à primeira alteração ao Código Geral Tributário
2020	Parecer nº16A/2020 – Primeiro Ministro e Ministro das Finanças - Projeto de Decreto-Lei
2020	Parecer nº16/2020 – Presidente da Assembleia Nacional - Proposta de Lei
2020	Parecer nº15/2020 – Ministro da Administração Interna - Pedido de instalação de câmaras de videovigilância na Cadeia Central da Praia