"AS PESSOAS NA SOCIEDADE ATUAL VÃO CEDENDO PAULATINAMENTE À AUTODETERMINAÇÃO INDIVIDUAL, ATÉ A UM PONTO CRÍTICO, DE ONDE NÃO EXISTE RETORNO, NEM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAR A PRIVACY PERDIDA." Scharr, Peter, apud Pinheiro, Alexandre Sousa, Privacy e Proteção de Dados Pessoais: A Construção Dogmática do Direito à Identidade Informacional, AAFDL, 2015, pág. 67.
Numa era em que “os modernos meios informáticos conquistaram já de tal modo o nosso espaço de vida e moldam por forma intensa a experiência humana nos mais diversos sectores,” agravam-se as possibilidades de intromissão na vida privada através do tratamento de dados pessoais. Assim, tornam-se imprescindíveis sistemas eficazes de proteção das informações relativas à pessoa singular identificada ou identificável, garantindo o exercício efetivo do direito à “autodeterminação informacional.”
Em Cabo Verde, muitos cidadãos ainda não têm plena consciência de que gozam deste direito. A Comissão Nacional de Protecção de Dados, enquanto entidade administrativa independente, tem como missão controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, assegurando o respeito pelos direitos humanos, liberdades e garantias consagrados na Constituição e na lei.
Este sítio da Comissão Nacional de Protecção de Dados foi concebido como:
Reconhecendo os desafios à nossa frente, este espaço é também um convite aberto para sugestões e contributos dos cidadãos.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, criada ao abrigo da Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de setembro, com o objetivo de garantir a proteção dos dados pessoais e o respeito pelos direitos fundamentais e liberdades dos cidadãos, em conformidade com a Constituição e a legislação cabo-verdiana.
A CNPD rege-se pela referida Lei e pelas disposições legais aplicáveis, assumindo uma posição autónoma dentro da Assembleia Nacional. Esta autonomia reflete-se na sua capacidade de supervisionar, monitorizar e assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, tanto em Cabo Verde como no âmbito de acordos internacionais.
Promover e garantir a proteção dos dados pessoais, assegurando a transparência e o cumprimento das obrigações legais por parte de entidades públicas e privadas, bem como defender os direitos e liberdades dos titulares de dados.
Entre as principais funções da CNPD, destacam-se:
Com sede na cidade da Praia, a CNPD está comprometida com a transparência, a confiança e a segurança no tratamento de dados pessoais, contribuindo para uma sociedade digital mais inclusiva e responsável.
Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de setembro, compete à CNPD:
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é composta por três personalidades de reconhecida competência e integridade moral, eleitos pela Assembleia Nacional por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções. A CNPD conta ainda com um secretário habilitado com licenciatura e de reconhecida competência para o desempenho do cargo, bem como com pessoal de apoio administrativo e técnico.
Lidera a CNPD com compromisso e rigor, assegurando o cumprimento das suas funções legais e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Djamilson Pinto
Membro da CNPD, contribui com a sua experiência e conhecimento para garantir o cumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados.
José Maria de Pina
Membro da CNPD, desempenha um papel fundamental na supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à proteção de dados em Cabo Verde.
Gregório Varela
O cargo de Secretário da CNPD é ocupado por um profissional habilitado com licenciatura, que garante a coordenação dos serviços administrativos e técnicos necessários ao bom funcionamento da entidade.
