Nos termos do n.º 5 do artigo 40.º da Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de setembro, alterada pela lei n.º 120/IX/2021, de 17 de março, torna-se público que, por deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), se encontra aberto um concurso para o preenchimento de 2 (duas) vagas de Técnicos Superiores Informáticos nível I no quadro de pessoal da CNPD.
O ato de abertura do evento este a cargo da Sua Excelência, Presidente da República, Dr. José Maria Neves, que chamou atenção para se aproveitar das tecnologias para mitigar problemas sociais, desenvolver respostas para melhorar a qualidade de vida da população nas áreas da saúde, aumentar o bem-estar dos idosos, de crianças e jovens e promover a educação formal e não formal, sem prejuízo, em nenhuma circunstância, da proteção dos dados pessoais.
O Presidente da CNPD, Dr. Faustino Varela Monteiro, por seu turno, salientou que ao apoiar ou cuidar de pessoas ou grupos de pessoas, especialmente frágeis e desprotegidas, envolvem o tratamento massivo de dados pessoais, geralmente sensíveis, os quais carecem de especial proteção. Acrescentou que, por essa razão, é importante o debate dessa problemática de modo a compreendermos qual é a ponderação abstrata feita pelo legislador (constitucional e ordinário) entre os direitos à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada e familiar e outros interesses e valores também salvaguardados na Constituição e na Lei e, de outro passo, como tem sido operada a sua implementação em diferentes situações concretas de tratamento de dados.
Participação da Presidente da autoridade de proteção de dados do SenegalA Conferência reuniu os responsáveis pelo tratamento de dados (entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e não governamentais), e titulares de dados. Contou com a presença da Presidente da autoridade de proteção de dados do Senegal, Senhora Awa Ndiaye. Na ocasião, a mesma destacou a composição e funcionamento da referida autoridade e o engajamento, juntamente com a CNPD, em prol da edificação da Rede Africana de Autoridades de Proteção de Dados e apresentou, em traços gerais, ~ o Registo Nacional Único (RNU), sendo este uma base de dados composta por famílias senegalesas que vivem em situação de pobreza. A Senhora Awa Ndiaye chamou atenção ainda sobre o advento dos sistemas de Inteligência Artificial e Big Data e da necessidade das autoridades de proteção tudo fazerem para garantir um uso ético, não discriminatório e respeitador dos direitos e liberdades individuais e dos dados pessoais dessa categoria populacional particularmente vulnerável.