Legislação




Constituilção da República


Artigo 45º da Constituição da República Cabo-verdiana – utilização da informática e protecção de dados pessoais


Lei Nº41/VIII/2013 - Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares


Lei Nº42/VIII/2013 - Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)


Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos


Rectificação à Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos


Modelo de Aviso de CCTV


Portaria nº56/2015 Modelo de avisos de CCTV


Portaria nº55/2015 Características técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.pdf


The Constitution of the Republic of Cape Verde - Articles 41, 45 & 46


Law 42/VIII/2013 of 17 September


Data Protection Act – The Republic of Cape Verde
Law 133/V/2001 of 22 January

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