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Lei Nº41/VIII/2013 - Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
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Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos
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Modelo de Aviso de CCTV
Portaria nº56/2015 Modelo de avisos de CCTV
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The Constitution of the Republic of Cape Verde - Articles 41, 45 & 46
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