A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, com sede na Praia, que funciona junto da Assembleia Nacional, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A CNPD foi criada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de setembro, que alterou a lei n.º 133/V/2001, de 22 de janeiro, tendo a sua organização, composição, competência e o modo de funcionamento sido aprovado pela Lei n.º 42/VIII/2013, de 17 de setembro.
Cabo Verde, ao criar a CNPD, deu um passo significativo para o controlo e fiscalização da utilização de dados pessoais informatizados, corporizando direitos fundamentais consagrados na Constituição e na lei.
A CNPD tem por missão controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei; E dispõe de poderes de investigação e inquérito, de autoridade e de emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais.
A atuação da CNPD é orientada pelos seguintes valores: independência, integridade, competência, responsabilidade, lisura, objetividade, transparência, autonomia, respeito, economia, cortesia e exemplaridade, entre outros.
Os membros da CNPD tomaram posse no dia 24 de abril de 2015, por mandato de seis anos, devendo, de acordo com a lei, funcionar em regime de instalação pelo período de sessenta dias, a contar da data antes referida.