Taxas


O procedimento administrativo de notificação de tratamentos de dados está sujeito ao pagamento de uma taxa, fixada pela CNPD, na Deliberação N.º 1/2015, publicada no Boletim Oficial n.º 44, II Série, de 18 de Setembro de 2015.


Montante das taxas



Fundamentação económico-financeira relativa à fixação do montante das taxas


A fixação do montante das taxas referida no artigo anterior assenta na estimativa dos seguintes custos:


Modo de liquidação e de pagamento

Prazo de pagamento

Meios de pagamento da taxa de notificação

O pagamento da taxa de notificação electrónica pode ser efectuado por transferência bancária, através do sistema de banco electrónico ou directamente no balcão de agência bancária, por cheque emitido à ordem da CNPD entregue nas suas instalações, sendo obrigatoriamente indicado o código referência de pagamento fornecido pela CNPD no momento da submissão do formulário.

Pagamento em prestação

Por deliberação da CNPD, sempre que a situação económica do requerente o justifique e este o requeira, pode ser autorizado que o pagamento das taxas se efectue em prestações, devendo, metade do montante da taxa ser paga nos termos do artigo 6.º e a outra metade um mês depois.

Falta de pagamento

Se não for feito o pagamento das taxas, nos termos da presente deliberação, a notificação não se considera efectuada.

Erros na liquidação da taxa

Devolução