LEGISLATION

Lei Nº 120/IX/2021 que procede a alteração da Lei Nº42/VIII/2013 - Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Lei Nº 121/IX/2021 que procede a alteração da Lei Nº41/VIII/2013 - Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
Modelo de Aviso de CCTV
Law No. 41/VIII/2013 - General Legal Framework for the Protection of Personal Data of Individuals
Law No. 42/VIII/2013 - National Data Protection Commission (CNPD)
Article 45 of the Constitution of the Republic of Cape Verde – Use of Information Technology and Protection of Personal Data
Ordinance No. 55/2015 - Minimum Technical Specifications for Video Surveillance Systems (PDF)
Ordinance No. 56/2015 - CCTV Notice Templates
Rectificação à Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos
Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos
The Constitution of the Republic of Cape Verde - Articles 41, 45 & 46
Law 42/VIII/2013 of 17 September
Constituilção da República
Data Protection Act – The Republic of Cape Verde Law 133/V/2001 of 22 January

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