Formulários de Notificação

Aqui encontra vários formulários de notificação de tratamentos de dados pessoais através de videovigilância, de acordo com a especificidade dos locais ou das atividades desenvolvidas.

Leia atentamente a listagem de formulários disponíveis e escolha o que corresponder à sua situação.

A notificação de sistemas de videovigilância está sujeita ao pagamento de uma taxa de 5.000$00 (cinco mil escudos) , que deverá ser feito no prazo de dias 5 (cinco) úteis após submissão do formulário

Consulte aqui toda a informação relativa ao pagamento de taxas. Se o pagamento não for efetuado nas condições exigidas, a notificação é considerada sem efeito.

NB: Se nenhum dos formulários específicos for ajustado ao seu caso, preencha o formulário geral de videovigilância.