Tema: Desmaterialização do Livro de Reclamações
No dia 17 de março de 2026, a CNPD participou na conferência “O Futuro do Livro de Reclamações: Evolução normativa, modernização digital e desafios atuais”, organizada pelo Banco de Cabo Verde.
O Dr. José Maria de Pina, membro da CNPD, destacou que o futuro do Livro de Reclamações passa pela digitalização, trazendo rapidez, redução de custos e maior eficiência. Contudo, alertou para os riscos associados ao tratamento de dados pessoais e dados especiais, que exigem garantias jurídicas e técnicas robustas.
Foi apontada a necessidade de alteração legislativa para que o Livro de Reclamações em formato digital seja a base jurídica para o tratamento de dados pessoais, garantindo a intervenção das entidades competentes. A CNPD deverá desempenhar um papel central neste processo, nas suas diversas etapas, para verificar a conformidade com os princípios e regras de proteção de dados.
