Direitos do titular dos dados

A Constituição da República de Cabo Verde no seu artigo º 45.º consagra os direitos relativos à informática e a protecção de dados pessoais. O legislador ordinário desenvolveu esta matéria na Lei n.º 133/V/2001, de 22 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 41/VIII/2013, de 17 de Setembro, que estabelece o regime jurídico geral de protecção de dados pessoais das pessoas singulares, garantindo:

• Direito de informação;
• Direito de acesso;
• Direito de apagamento ou bloqueio;
• Direito de oposição;
• Outros Direitos.

Direito de informação

Quando se procede à recolha de dados pessoais junto do seu titular, o responsável pelo tratamento ou seu representante deve prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:

• Quem é o responsável pelo tratamento dos dados;
• Qual é a finalidade do tratamento;
• Quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos;
• A existência de condições do direito de acesso e de rectificação dos seus dados;

Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular, e exceto se dele já forem conhecidas, as informações antes referidas devem ser prestadas no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados.

Se a recolha de dados ocorrer em redes abertas, o titular dos dados dever ser informado de que os seus dados pessoais podem circular sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Direito de acesso

• O titular dos dados tem o direito de obter, directamente junto do responsável pelo tratamento, livremente e sem restriçoes, sem demoras ou custos excessivos, a confirmação de que os dados que lhe digam respeito estão ou não a serem tratados. Assiste-lhe o direito de saber qual é a finalidade desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide, a lógica subjacente ao tratamento automatizados desses dados e a quem são comunicados;


• O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados, devendo para o efeito dirigir-se à CNPD;


• O execercício de direito de acesso a dados tratados como medidas adequadas à segurança do Estado, defesa e segurança pública, prevenção, investigação ou repressão de infracções penais é exercido através da CNPD;


• No caso de tratamento de dados efectuado para fins exclusivamente jornalísti¬cos ou de expressão artística ou literária o direito de acesso é também exercido através da CNPD;


• Se a comunicação dos dados ao seu tittular poder prejudicar a segurança do Estado, a aprevenção ou a investigação, a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efetuadas.

A rectificação, apagamento ou o bloqueio

• O titular dos dados tem o direito de exigir junto do responsável pelo tratamento a rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados devido ao carácter incompleto ou inexacto;


• Tem o direito de exigir junto do responsável pelo tratamento a notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio.

Direito de oposição

• O titular dos dados tem o direito de se opor em qualquer altura, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento;


• Tem o direito de se opor, a seu pedido e gratituitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de "marketing" directo ou qualquer outra forma de prospecção;


• Tem o direito de se opor a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de "marketing" da empresa;


• Assiste-lhe o direito de se opor, sem despesas, a que os seus dados sejam comunicados pela primeira vez a terceiros visando a realização de «marketing» directo ou qualquer outra forma de prospecção bem ainda de serem utilizados por conta de terceiros.

Outros Direitos

O titular dos dados tem ainda direito de:

• Não ficar sujeita ao tratamento automatizado de dados destinado a avaliar determinados aspectos da sua personalidade, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito, a confiança ou o seu comportamento;


• Exigir que os dados sejam tratados de forma legal e lícita;


• Exigir que os dados recolhidos não sejam excessivos às finalidades;


• Impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha;


• Exigir que os dados não sejam comunicados a terceiros sem o seu consentimento ou conhecimento.