“(…) AS PESSOAS NA SOCIDADE ATUAL VÃO CEDENDO PAULATINAMENTE A AUTODETERMINAÇAO INDIVIDUAL, ATÉ A UM PONTO CRÍTICO, DE ONDE NÃO EXISTE RETORNO, NEM A POSSIBILIDADE DE RECUPERAR A PRIVACY PERDIDA”.
Scharr, Peter, apud Pinheiro, Alexandre Sousa, Privacy e Protecção de Dados pessoais: A Construção Dogmática do Direito à Identidade Informacional, AAFDL, 2015, pág. 67.Numa era em que “os modernos meios informáticos conquistaram já de tal modo o nosso espaço de vida e moldam por forma intensa a experiência humana nos mais diversos sectores”, agrava-se as possibilidades de intromissão na vida privada através de tratamento de dados pessoais. Deste modo, exigem sistemas e meios eficazes de proteção das informações relativas à pessoa singular identificada ou identificável. Trata-se de garantir o exercício efetivo do direito à “autodeterminação informacional”.
Em Cabo Verde, é sabido que muitos cidadãos não têm ainda ciência de que gozam deste direito.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente, que tem por missão controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
Assim, este sítio da Comissão Nacional de Protecção de Dados pretende ser, por um lado, um meio de comunicação direto e acessível, e tanto quanto possível completo, sobre as suas funções e actividades e, por outro lado, um espaço de divulgação dos direitos dos cidadãos relativos à protecção de dados e o modo do seu exercício, bem assim disponibilizar aos cidadãos e às entidades instrumentos ágeis por forma a cumprirem às disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais.
Conhecendo e reconhecendo a audácia dos desafios, este sítio constitui um espaço aberto para Comissão Nacional de Protecção de Dados, que acolhe, com interesse, as sugestões e os contributos que entendam dirigir-lhe.
A todos endereço as boas vindas ao sítio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
O Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Faustino Varela Monteiro