Legislação

Lei Nº 120/IX/2021 que procede a alteração da Lei Nº42/VIII/2013 - Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Lei Nº 121/IX/2021 que procede a alteração da Lei Nº41/VIII/2013 - Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
Modelo de Aviso de CCTV
Lei Nº41/VIII/2013 - Regime Jurídico Geral de Protecção de Dados Pessoais das Pessoas Singulares
Lei Nº42/VIII/2013 - Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Artigo 45º da Constituição da República Cabo-verdiana – utilização da informática e protecção de dados pessoais
Portaria nº55/2015 Características técnicas mínimas dos sistemas de videovigilância.pdf
Portaria nº56/2015 Modelo de avisos de CCTV
Rectificação à Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos
Lei Nº 86/VIII/2015 - Regulação da Instalação e Utilização de Sistemas de Videovigilância em Espaços Públicos
The Constitution of the Republic of Cape Verde - Articles 41, 45 & 46
Law 42/VIII/2013 of 17 September
Constituilção da República
Data Protection Act – The Republic of Cape Verde Law 133/V/2001 of 22 January

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